Suponha que o Supremo Tribunal Federal… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeESAF 2002

Pref Fortaleza

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta.

AA lei, objeto da ação, não era municipal.BA ação não foi proposta por governador do Estado.CNenhum outro tribunal no país poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.DNão será possível a propositura de ação rescisória contra tal julgado.EEssa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.

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