Question

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, entre os quais o mandado de segurança, um importante instrumento constitucional para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data. A modalidade coletiva do mandado de segurança permite que determinadas entidades representem coletivamente os interesses de um grupo. Com base no inciso LXX do artigo 5º, assinale a alternativa CORRETA sobre as entidades que podem impetrar um mandado de segurança coletivo.

Accepted Answer

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além de organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer

A) Apenas associações constituídas há pelo menos dois anos e que estejam em defesa de direitos individuais homogêneos podem impetrar mandado de segurança coletivo, excluindo partidos políticos dessa possibilidade.

Answer

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, desde que tenham representação em ao menos três Estados da Federação e estejam registrados há mais de cinco anos.

Answer

D) O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por associações que tenham obtido autorização prévia de seus associados para cada ação judicial, independentemente de quanto tempo estejam constituídas.

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