Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Constitucional
Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I – Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto. II – A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República. III – O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.
Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies
- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



