Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIBAM 2024
Pref Bebedouro
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não haverá pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.