O autor de crime envolvendo licitação o… (FCC 2003)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2003

PGE MA

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

Aé equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.Bnão está sujeito à perda de mandato eletivo.C) terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração direta.Dsó pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.Eapenas perderá a função pública se o delito for praticado em detrimento da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.