Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCebraspe 2024
Pref Camaçari
Questão de Direito Administrativo
As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.