Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoSelecon 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Em seu artigo 8º, a referida Lei menciona que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Assim, o responsável por garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.