Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise o texto abaixo: A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara. Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento. “O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente. Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que