Questões de Direito Constitucional · CC TJAC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCC TJAC 2016
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.