Questões de Direito Processual Penal · Marinha
Direito Processual PenalRecursos em espécieMarinha 2019
Marinha
Questão de Direito Processual Penal
CP-T/2019 Página: 8/15
No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Titulo "Dos Recursos em Geral", caberá recurso de apelação da decisão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.