Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2004

SEFAZ MT

Questão de Legislação Penal Especial

Cargo: Agente de Tributos Estaduais – 8 –

Julgue os itens a seguir. A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.