Question

Sobre as aposentadorias reguladas na Lei Complementar Municipal nº 381/2021, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar.

Answer

A) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Answer

B) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; desde que cumpridos, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição. 5

Answer

C) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma da Lei Complementar.

Answer

D) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será facultativa a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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