Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCEFETBAHIA 2017

DPE BA

Questão de Direito Constitucional

(Peso 1) A Constituição Federal de 1988 assevera que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.