Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCPCC UFES 2022
UFES
Questão de Direito Constitucional
Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. A identificação do requerente, para o acesso a informações de interesse público, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. II. Exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas, mediante justificativa fundamentada. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem a anuência do requerente. IV. O órgão ou entidade poderá oferecer, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. V. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. É CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


