Questões de Direito Administrativo · UNIVIDA
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005UNIVIDA 2026
CIS-COMCAM
Questão de Direito Administrativo
No consórcio intermunicipal de saúde, os municípios consorciados devem aportar recursos para custear serviços e ações executados de forma compartilhada. Para formalizar as obrigações financeiras de cada ente e disciplinar os repasses ao consórcio, o instrumento adequado é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.