Question

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A Constituição Federal atribui às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Por essa razão, é lícito a tais órgãos colegiados decretarem no curso de seus trabalhos medidas de apuração que impliquem restrições circunstanciais a direitos fundamentais de pessoas de interesse, como a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

Answer

A) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Answer

B) Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da comissão parlamentar de inquérito, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.

Answer

C) A criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa política-jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura os instrumentos necessários ao exercício do direito de oposição e à fiscalização dos poderes constituídos, como decorrência da cláusula do Estado Democrático de Direito.

Answer

D) Com o término dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, restam prejudicadas as ações de mandado de segurança impetradas contra atos da CPI.

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