A conduta típica do crime de “Descaminh… (Instituto IACP 2024)

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Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaInstituto IACP 2024

Pref SJ Tapera

A conduta típica do crime de “Descaminho” é prevista no Código Penal como:

Ailudir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.Bimportar ou exportar mercadoria proibida.Cimpedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.Dsubtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.Esolicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.