Em caso de sentença absolutória, é corr… (FEMPERJ 2007)

Questões de Direito Processual Penal · FEMPERJ

Direito Processual PenalRecursos em espécieFEMPERJ 2007

MPE RJ

Em caso de sentença absolutória, é correto dizer que:

Ao réu não pode recorrer em nenhuma hipótese, já que não tem interesse;Bo acusado pode recorrer para alterar o fundamento da absolvição ou quando se tratar de absolvição imprópria;Co promotor de justiça deve recorrer, pois é órgão de acusação na esfera criminal;Do réu só pode recorrer se o fundamento foi a dúvida em relação à autoria;Eem todas as hipóteses de absolvição, há repercussão na esfera cível, não podendo mais ser proposta qualquer ação para reparação de danos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.