A Convenção das Nações Unidas contra a… (FGV 2023)

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaFGV 2023

TRF 1

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

Aestabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;Bdeverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;Cdeverá criar mecanismos que respeitem o sigilo bancário nas investigações relacionadas ao crime de corrupção;Dconsiderará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;Econsiderará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.