Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)

Direito ConstitucionalCompetências comunsCom. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

Questão de Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.