Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue os itens seguintes. O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
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