Segundo a doutrina, ato administrativo… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoVunesp 2019

Pref GRU

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

AA edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.BA validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.CPossuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.DO objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.EO motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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