Para garantir a excepcionalidade do afa… (IDECAN 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIDECAN 2021

Pref Campina Gde

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que:

AHavendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do agressor, mediante decisão fundamentada.BOs serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.CNos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.DDe posse do relatório fundamentado pela equipe técnica, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da criança ou adolescente à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

Lei seca citada

ECA, art. 130: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.