Questão de Direito Constitucional

Em se tratando de políticas sociais, as Ações Afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas. No Brasil, na última década, o Governo Federal vem implantando algumas medidas para garantir “[...] a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros.”, conforme Santos (1999). Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao exposto acima. I. As Ações Afirmativas não se constituem especificamente numa política social compensatória redistributiva, posto que exige que a carência socioeconômica dos indivíduos seja identificada como consequência de alguma discriminação. II. As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. III. As ações afirmativas têm a incumbência de nivelar as classes e grupos sociais, concedendo vantagens jurídicas quando há desníveis fáticos, ou seja, o desequilíbrio proporcionado no plano dos fatos seria compensado por um desequilíbrio no plano jurídico, tutelado pelo Estado.