Em se tratando de viagem de criança ou… (FGR 2011)

Direitos HumanosECA – prevençãoFGR 2011

Pref Itatiaiuçu

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Em se tratando de viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde moram, ou para o exterior, em relação à autorização judicial podemos afirmar, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente que:

AA autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável.BMesmo que a viagem é para comarca contígua à da residência da criança a autorização será exigida por determinação da lei.CA autorização será dispensada se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, com expressa autorização do pai.DUma autorização judicial poderá ser expedida por solicitação dos pais por um período de três anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.