Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FGV 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a opção que define, corretamente, acessibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.