Considerando a hipótese de o Município… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioIPTUAvança SP 2023

Pref Rio Claro (SP)

Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, é correto afirmar, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, que:

AA atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei ordinária.BA atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo.CA atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei complementar.DA atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo, mas deverá necessariamente vir regulada por lei complementar.EA atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.