Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Civil
- Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal e as propqsições abaixo, assinale a alternativa correta: 1- a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal. 11 - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal. 111 - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora. IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pe1a convencional incidir;'! exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever juridico e os demais membros dp polo devedor que nãb deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto. v - a cláusula penal não pode ser instituída previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual!.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
