Qual é a importância dos limites consti… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Tributário · FUNATEC

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFUNATEC 2024

Pref Abadiânia

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

AOs limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.BOs limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.COs limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.DOs limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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