Um contribuinte foi autuado pela Receit… (UNESC 2024)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaUNESC 2024

Pref Macieira

Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.