Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2022
CM Ipiranga do Norte
Questão de Direito Constitucional
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Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo: I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum. II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.