Questões de Legislação Penal Especial · CONSESP
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCONSESP 2018
Pref Extrema
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. maus-tratos envolvendo seus alunos; II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. elevados níveis de repetência. Os itens corretos estão contidos em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.