Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)TALENTO 2006
DPE RN
Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, analise as seguintes alternativas e escolha a opção correta. I – Aquele que se negar à obrigação legal como a de funcionar como jurado no Tribunal de Júri, e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, por 7 motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política será privado de direitos. II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III - É vedada a associação de caráter paramilitar, ainda que para fins lícitos. IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V – É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
