Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Mais questões de Sanção, veto e promulgação
- Quadrix 2026A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.
- ICECE 2026No processo legislativo municipal, caso o Prefeito não sancione nem vete o projeto de lei no prazo legal, ocorrerá:
- FCC 2026De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,
- Fundatec 2026Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislat…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.