Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue os seguintes itens. As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.