Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCEPUERJ 2026
UERJ
Questão de Direito Administrativo
A ação popular é um meio constitucional para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. O sujeito ativo que pode ajuizar a ação popular é o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.