Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCOTEC FADENOR 2016
Pref Serro
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só não pode ser caracterizada como uma medida protetiva, e/ou como uma medida pertinente, a ser aplicada nas situações em que houver a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.