Questões de Direito Constitucional · UEPA
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoUEPA 2012
SEAD PA
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.