Questão de Direito Constitucional

Considere o texto a seguir: Art. 5º [...] XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos [...]; Art. 215. [...] § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 05.03.2010.) Os artigos citados fazem parte da Constituição Brasileira de