Questão de Direito Administrativo

Na execução financeira do Contrato de Programa nº 01/2021, verificou-se que determinado ente consorciado deixou de efetuar repasses regulamentados nos termos do instrumento e do respectivo contrato de rateio. A área responsável pelo acompanhamento contratual precisou definir as consequências decorrentes dessa situação sem recorrer a regras externas ao documento. A análise exigiu atenção especial ao momento a partir do qual os serviços previstos no Anexo I podem tornar-se indisponíveis, à possibilidade de incidência de outras sanções, à permanência ou não das obrigações assumidas no contrato de rateio e aos efeitos de eventual quitação posterior do débito. Como essas consequências possuem disciplina expressa e cumulativa no contrato, uma interpretação imprecisa poderia conduzir à conclusão de que a indisponibilidade dos serviços extinguiria obrigações financeiras ou geraria direito compensatório ao ente inadimplente. Com base exclusivamente no disposto na Cláusula Quinta, §§ 3º e 4º, do Contrato de Programa nº 01/2021, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__) A indisponibilidade dos serviços estabelecidos no Anexo I pode alcançar o ente consorciado a partir do 30º dia da ausência dos repasses regulamentados. (__) A indisponibilidade dos serviços prevista contratualmente não impede a aplicação de outras sanções cabíveis ao ente consorciado inadimplente. (__) A indisponibilidade dos serviços desobriga temporariamente o ente consorciado das obrigações pactuadas no contrato de rateio enquanto perdurar a inadimplência. (__) A quitação do débito assegura ao ente consorciado compensação correspondente ao período em que os serviços permaneceram indisponíveis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.