Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCEV UECE 2006
PC CE
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 estabeleceu a Súmula Vinculante. Sobre a matéria, considere as seguintes afirmativas: I. O STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante, mediante decisão de 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. II. Após a aprovação e publicação de Súmula Vinculante, não é possível a sua revisão ou cancelamento. III. O efeito vinculante aplica-se em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. IV. Da decisão judicial que contrariar súmula, caberá reclamação ao STJ. São corretas, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.