Quanto à lei de processo penal militar… (NUCEPE UESPI 2021)

Questões de Direito Processual Penal · NUCEPE UESPI

Direito Processual PenalProcesso penal militarNUCEPE UESPI 2021

PM PI

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

AAplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.BA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.COs casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.DNos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.EO processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.