Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalComunicação socialFGV 2013

MPE MS

Questão de Direito Constitucional

FGV ‐ Projetos

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurispru‐ dência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral. II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988. III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.