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Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Fundatec 2021

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto Estadual (RS) nº 55.374/2020, que trata das infrações e das sanções administrativas ambientais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Entre as sanções para a punição de infrações administrativas, incluem-se: advertência, multa diária e suspensão parcial das atividades. ( ) Entre as circunstâncias atenuantes, incluem-se: o arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano e o menor grau de escolaridade do infrator. ( ) Entre as circunstâncias agravantes, incluem-se: o fato de a infração ter ocorrido em domingos ou em feriados e o fato de ter ocorrido à noite. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.