Question

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância. Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

Accepted Answer

D) Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Answer

A) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

Answer

B) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Answer

C) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

Answer

E) Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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