A responsabilidade civil da Administraç… (AMEOSC 2026)

Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoAMEOSC 2026

Pref Princesa

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

AA ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.CConforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".DA responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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