Assinale a alternativa correta a respei… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoVunesp 2023

Pref Piracicaba

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.

AOs denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.BA omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.CPelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato.DA competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade.EUma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção a bsoluta de legitimidade e legalidade.

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