Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Constitucional
STF seja proferida com eficácia erga omnes; é o caso que ocorre, por exemplo, quando recurso extraordinário for interposto com o fundamento de que um tribunal de justiça, ao julgar representação de inconstitucionalidade em tese, contraria dispositivo da Constituição Federal. A comunicação ao Senado Federal é decorrência obrigatória do acórdão citado, pois a decisão se fez no âmbito de controle difuso, como implicitamente se deduz do recurso utilizado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.