A Constituição Federal dispõe ser invio… (FCC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2024

MPE AM

A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

Ado Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.Bjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Cdas autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.Dda autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.Edo Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.