Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCPCON 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de adoção é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.